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Consumidor paga até 15% (quinze por cento) a mais em sua conta de luz indevidamente.

Barroca & Biral      quarta-feira, 19 de outubro de 2016

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A cobrança indevida de ICMS sobre parte da conta de energia

Ultimamente temos observado que a conta de energia elétrica se tornou o grande vilão dos orçamentos domésticos e empresariais. E em quase todos os Estados o prejuízo é ainda maior desde que a administração pública passou a cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de forma errônea.

 

Na conta de energia elétrica que as empresas e outros consumidores pagam mensalmente são cobrados pelas operadoras, além do custo do fornecimento de energia, os tributos devidos (ICMS, PIS, Cofins e Cosip), como também demais encargos do sistema de distribuição de energia.

 

É importante notar, no entanto, que o valor do ICMS discriminado na fatura de energia elétrica, na maior parte das vezes, é calculado sobre valores que não correspondem unicamente ao fornecimento de energia, abrangendo indevidamente encargos de distribuição e de transmissão do sistema de energia.

 

Isso porque, é comum os Estados e o Distrito Federal exigirem das distribuidoras de energia o valor do ICMS calculado sobre esses encargos de distribuição e de transmissão, denominados como TUSD, TUST e EUSD.

 

Em consequência, as empresas de distribuição repassam aos consumidores o valor do ICMS em valor superior ao que deveria ser cobrado.

 

Assim, as empresas e pessoas físicas consumidoras podem buscar redução do valor atualmente pago na conta de energia elétrica que, muitas vezes, pode gerar uma economia superior a 10% da tarifa de energia.

Calcula-se que o consumidor pague entre 7% e 15% mais do que deveria sobre o valor da conta mensal por conta desse acréscimo ilegal na conta de luz.

 

Por meio de ação judicial o consumidor consegue a redução do valor nas contas futuras, além da devolução do valor pago a mais, referente aos últimos 5 (cinco) anos.

 

Dependendo do valor da sua conta de energia elétrica, com certeza a busca pelo seu Direito passa a ser muito interessante pelos valores envolvidos, como por exemplo:

 

Valor médio da Conta de Luz
(mensal)

Valor correto a pagar após ação

(média)

Valores a Restituir

(5 anos)

R$ 200,00

R$ 170,00

R$ 3.000,00

R$ 500,00

R$ 425,00

R$ 7.400,00

R$ 1.000,00

R$ 850,00

R$ 14.800,00

 

 

 

Saiba como corrigir sua conta de luz e recuperar valores acumulados

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm julgando repetidamente que a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo para apuração do ICMS é indevida. Assim, o consumidor pode propor uma ação judicial para que seja revisado o tributo apurado mês a mês, propiciando uma imediata economia na conta de luz dentro de aproximadamente 90 (noventa) dias da distribuição da ação, sendo muito comum a concessão de tutela antecipada (liminar) para que o valor da conta de luz já venha com o cálculo correto do ICMS.

 

Este ajuizamento possibilita ao consumidor, ainda, recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos mediante compensação nas próximas contas de energia elétrica ou restituição dos valores devidamente corrigidos pela Selic. Esta escolha será feita pelo consumidor ao final da ação, quando do respectivo trânsito em julgado.

 

 

Quem procurar

Para a propositura desta ação aconselhamos procurar seu advogado de confiança, levando consigo as últimas 3 (três) contas de energia pagas a fim de se analisar se você possui esse direito.

 

Em caso de dúvida acesse www.barrocaebiral.com.br e envie sua pergunta.

Ou ainda, envie seu e-mail para contato@barrocaebiral.com.br ou ligue para (11) 2787-6365 e tire suas dúvidas conosco.

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QUEM SOMOS NÓS

 
Fábio Barroca e Phillipe Biral são advogados, atuantes há mais de 10 anos na área, com escritório de advocacia próprio em São Paulo.

São os idealizadores desse projeto, cujo objetivo é mostrar e disponibilizar materiais de utilidade prática às pessoas, que poderão defender seus direitos e interesses.

 

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