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Consumidores obtém vitória na justiça e conseguem impedir cobrança indevida de ICMS em tarifa de energia elétrica

Barroca & Biral      quinta-feira, 24 de novembro de 2016

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O governo de São Paulo calculou indevidamente o valor de ICMS a ser cobrado em conta de luz no Estado. De acordo com entendimento do juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a base de cálculo do ICMS adotada pelo governo paulista incorporou o valor referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), o que não deveria ocorrer. A decisão foi publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação cuja autora é a rede Bandeirantes de Rádio e Televisão.

 

O juiz da 14ª Vara destaca, em sua decisão, que a jurisprudência "vem se firmando no sentido de não inclusão na base de cálculo do ICMS dos valores das referidas tarifas". Muitos consumidores já obtiveram decisões favoráveis na discussão sobre cobrança indevida de ICMS.

 

Em outro caso recente, a justiça negou recurso, e o Governo do Estado do Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, continua proibido de cobrar o ICMS sobre as tarifas de energia. A decisão foi dada pela desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

 

Ela determinou a suspensão na cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), referentes à energia elétrica. A desembargadora atendeu um pedido formulado pela CAB Cuiabá, que demonstrou a irregularidade da cobrança.

 

No cálculo do ICMS, o governo deveria tributar apenas o valor da energia elétrica. Ao invés disso, ele calcula o ICMS sobre o valor da energia e sobre a TUSD. Mas a TUSD está em uma fase anterior à operação tributada do ICMS.

 

A base de cálculo, inflada pela incorporação da TUSD, pode resultar em um acréscimo de 7% a 15% no valor da conta.

 

Os tribunais brasileiros vêm reiteradamente proferido decisões favoráveis para afastar encargos de energia elétrica como a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS.

 

Verifique a íntegra das decisões aqui.

 

A tese já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu ser ilegal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS.

 

Além da redução das futuras contas, a decisão judicial também pode garantir ao consumidor a devolução do valor pago a maior nos últimos cinco anos.

 

Quem procurar

Para a propositura desta ação aconselhamos procurar seu advogado de confiança, levando consigo as últimas 3 (três) contas de energia pagas a fim de se analisar se você possui esse direito.

 

Em caso de dúvida acesse www.barrocaebiral.com.br e envie sua pergunta.

Ou ainda, envie seu e-mail para contato@barrocaebiral.com.br ou ligue para (11) 2787-6365 e tire suas dúvidas conosco.

 

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Fábio Barroca e Phillipe Biral são advogados, atuantes há mais de 10 anos na área, com escritório de advocacia próprio em São Paulo.

São os idealizadores desse projeto, cujo objetivo é mostrar e disponibilizar materiais de utilidade prática às pessoas, que poderão defender seus direitos e interesses.

 

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