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É inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e COFINS, da parcela do ICMS devida pelo contribuinte.

Barroca & Biral      quarta-feira, 7 de novembro de 2018

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Todo empresário sabe do peso gerado pelas contribuições devidas ao PIS e à COFINS.

 

Somadas, variam entre 3,65% e 9,25% do faturamento mensal.

 

As deduções e compensações legalmente previstas são poucas e, portanto, oneram sobremaneira o empresário.

 

A busca por planejamentos estratégicos que gerem redução da carga tributária, por vezes, leva o empresário à ilegalidade, expondo-o a riscos desnecessários.

 

Recentemente, no entanto, premiando a legalidade, o Supremo Tribunal Federal reabriu uma discussão que havia sido sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS.

 

PIS e COFINS incidem sobre o faturamento e, para o FISCO, o conceito de faturamento é bem abrangente, incluindo o ICMS que compõe a Nota Fiscal (que inclusive tem que ser destacado em seu corpo).

 

Porém, a empresa não se apropria do ICMS; ou seja, não fatura para si o valor, de modo que não se justifica que seja considerado como faturamento para a incidência do PIS e da COFINS.

 

Assim, em 15/03/2017 (RE 574706), o Supremo Tribunal Federal declarou que o ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo a vitória para os contribuintes.

 

O STF classificou o ICMS como um “valor estranho ao conceito de faturamento ou Receita”, já que é inteiramente repassado ao Estado ou ao Distrito Federal. Por isso, não adere ao patrimônio do contribuinte.

 

Diante disto, todos os valores devidos pelas empresas a este título foram cobrados de forma irregular, possibilitando a suspensão da cobrança/pagamento e o ressarcimento dos tributos pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

 

Veja notícias sobre os ganhos das empresas que já propuseram a ação:

https://www.gazetadopovo.com.br/economia/exclusao-do-icms-da-base-do-piscofins-ja-rende-milhoes-a-empresas-emuwl61nnpnfpnw3k3da7wh10/

 
 

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QUEM SOMOS NÓS

 
Fábio Barroca e Phillipe Biral são advogados, atuantes há mais de 10 anos na área, com escritório de advocacia próprio em São Paulo.

São os idealizadores desse projeto, cujo objetivo é mostrar e disponibilizar materiais de utilidade prática às pessoas, que poderão defender seus direitos e interesses.

 

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